Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos
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Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado
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Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária
Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade.