Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais
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Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Livro do ministro Ribeiro Dantas, lançado nesta quarta (13), reúne reflexões sobre confissão e literatura
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Desembargadores de todo o país debatem os desafios da Justiça no 2º Congresso da Segunda Instância
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