Não aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios é destaque na Página de Repetitivos
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Quarta Turma realiza no dia 2 sessão que havia sido transferida para 9 de junho
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Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher em relação homoafetiva
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STJ e Interpol iniciam curso internacional inédito em Lyon
Iniciativa inédita é voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade transnacional.