Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos
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Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
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É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma
Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes.