Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação
O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.
Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
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Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)
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Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
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