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Noticias Do Judiciário

  • Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  • Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
  • Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
  • Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
  • Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
  • STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
  • STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
  • Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
  • Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
  • Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

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