Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
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Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
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Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
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Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.