Juízo não pode limitar atuação de advogado assistente de vítima de violência doméstica
Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais da advocacia.
Fortalecimento da cooperação e conexões históricas marcam abertura de encontro entre Brasil e Angola, no Rio
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Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional
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Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade
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Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura
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Terceira Seção admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior
A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina, rotina e construção de projeto pessoal do apenado.
Especialistas debatem exigência de tentativa de solução extrajudicial em ações de consumo
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Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Livro do ministro Ribeiro Dantas, lançado nesta quarta (13), reúne reflexões sobre confissão e literatura
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